O Ministério da Saúde, em parceria com as prefeituras e os estados brasileiros, pode ser obrigado a disponibilizar atendimento veterinário gratuito aos animais de pessoas carentes, com renda familiar inferior a três salários mínimos. A Comissão de Seguridade Social aprovou o projeto de lei (PL 3765/12) que diz que caberá ao poder público municipal providenciar não só as consultas veterinárias, mas também a realização de cirurgias em geral.
O projeto de lei ainda deve ser analisado pelas comissões de Meio Ambiente, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
FONTE - Jornal Defesa dos Animais
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